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Jacob Antonio Beitum Lopes
Quatá (SP)
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Superior Tribunal de Justiça
Diário ·
há 12 anos
Página 4078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2014
(REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2005, DJ 19/12/2005, p. 217) Incidência, pois, da Súmula XXXXX/STJ, que veda o conhecimento de recurso especial quando...
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